Processo 0178286-62.2017.8.06.0001

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0178286-62.2017.8.06.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARAAutor

SUPERMERCADO MEZAEL LTDAAutor

Polo Passivo

ESTADO DO CEARARéu

Advogados

ANA MARTA GOMES DE MELOAdvogado

DIANA DE LIMA MACHADOAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0178286-62.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUPERMERCADO MEZAEL LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO

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