Processo 0178424-78.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ALBINO RIBEIRO PORTELA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a parte autora alega a ocorrência de "venda casada", consubstanciada na cobrança de seguro não contratado (R$ 263,45) embutido em contrato de empréstimo consignado. Da análise prefacial, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos arts. 319 e 320 do Código d
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