Processo 0178576-63.2025.8.04.1000
TJAM • TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração c/c pedido de danos morais, devolução de bem apreendido e tutela de urgência proposta por Rosilda Santos Pacheco em face do Município de Manaus. O feito foi redistribuído a este Juízo Especializado após o reconhecimento da incompetência abso
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