Processo 0178652-77.2012.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0178652-77.2012.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: ELIEZER CHIOCHETA, ELIEZER CHIOCHETA, ESTADO DO CEARÁ. APELADOS: ELIEZER CHIOCHETA, ELIEZER CHIOCHETA, ESTADO DO CEARÁ. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. TERMO INICIAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 622, DO STJ. COBRANÇA EXERCIDA, TEMPESTIV
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