Processo 0178670-93.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 0178670-93.2015.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE: MANOEL OSVALDO FLORENCIO BATISTA EMBARGADA: MARIA DO CARMO ARAUJO DA SILVA   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação de usucapião especial urbana, fundada no art. 1.240 do Código Civil, sob alegação de omissões, contradições e erro material quanto à prevenção por conexão com ação de despejo, coisa julgada sobre a natureza da posse, interrupção do prazo aquisitivo, inépcia da inicial e indivisibilidade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 5 questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à prevenção decorrente de ação de despejo conexa; (ii) estabelecer se há coisa julgada sobre a natureza precária da posse; (iii) determinar se houve omissão quanto à interrupção do prazo aquisitivo; (iv) verificar eventual inépcia da inicial; e (v) aferir a existência de omissão sobre a indivisibilidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem função integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não há omissão quanto à prevenção, pois inexiste conexão entre ação de despejo e usucapião, diante da diversidade de objeto e causa de pedir, não havendo modificação automática de competência. A decisão em ação de despejo não produz coisa julgada material sobre os requisitos da usucapião, que demandam análise autônoma da posse qualificada. Não se verifica omissão quanto à interrupção do prazo aquisitivo, pois não houve demonstração de oposição eficaz apta a descaracterizar a posse ad usucapionem. A alegação de inépcia da inicial foi implicitamente afastada, tendo o acórdão reconhecido a regularidade formal e a adequada individualização do imóvel. A tese de indivisibilidade do imóvel demanda reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Não há contradição interna no julgado, sendo a alegação mero inconformismo com a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A ação de despejo não gera conexão nem coisa julgada material em relação à ação de usucapião. 3. A interrupção do prazo da usucapião exige oposição eficaz à posse, não se configurando por mera notificação ou ação improcedente. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas os relevantes para a resolução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, §2º; CC, art. 1.240. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, ED 5101614-53.2020.8.13.0024, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 22.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1.978.532/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 11.03.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022; STJ,…

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