Processo 0178679-70.2025.8.04.1000

D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jandeson Gama de Souza contra a sentença de mov. 10.1 dos autos de origem, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por incompetência territorial absoluta, pois: (i) embora o CDC confira ao consumidor o direito de optar

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