Processo 0178716-75.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0178716-75.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0178716-75.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00526439 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 RECTE: IGUÁ RIO DE JANEIRO S. A. ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 ADVOGADO: WALLACE LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-224552 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAGNIFIC STYLE RESIDENCE ADVOGADO: EVANDRO ROMBALDI FERREIRA OAB/RJ-201814 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0178716-75.2022.8.19.0001 Recorrentes: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE e IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAGNÍFIC STYLE RESIDENCE DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos, fls. 2.041-2.086 e 2.111-2.134, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Décima Câmara de Direito Privado desse Tribunal de Justiça, fls. 1.748-1.772 e 2.020-2.026, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. Relação de consumo, na forma da Súmula 254 do TJRJ. 2. Desnecessidade de suspensão do feito. Decisão de afetação proferida no REsp 1.937.891/RJ, na qual se propõe a revisão da tese jurídica firmada no Tema 414, que não determinou a suspensão dos processos em geral, mas tão somente a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou naquela Corte Superior. 3. Parte ré que defende a cobrança do consumo de água com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Impossibilidade ante a existência de hidrômetro. Vedação prevista no verbete sumular nº 191 do TJERJ. Tese jurídica firmada pelo STJ (Tema 414). Reconhecimento da prática abusiva em detrimento do consumidor. 4. Confronto entre a Tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.166.561/RJ) e o disposto no Decreto nº 7.217/10. Questão a ser definida futuramente pelo STJ, no julgamento do REsp 1.937.891/RJ. Por ora, o que se tem é a aplicação do Tema 414, o qual não afasta a progressividade prevista na norma regulamentar. 5. Instalação de um único hidrômetro no imóvel, servindo a sessenta e duas economias. Ausência de óbice para aferir o real consumo. Aplicação de tarifa progressiva que se autoriza" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS FEDERAL E CONSTITUCIONAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS" Inconformado, em suas razões recursais, o primeiro recorrente (CEDAE) alega violação ao artigo 30 da Lei 11.445/07, ao artigo 98 do Decreto n° 553/76 e aos artigos 8º e 47 do Decreto nº 7.217/10, defendendo que deve ser reconhecida a legalidade da forma de cobrança da tarifa de água e esgoto impugnada e consequentemente julgar improcedentes os pleitos autorais ou, ainda, que que seja reconhecida em sede de distinguishing, em relação ao Tema nº 414 do STJ, a…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.