Processo 0178748-68.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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1. RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por JOSÉ ARCELINO DINIZ em face de BANCO AGIBANK S.A., em que o autor contesta a regularidade de contratos bancários e a transferência de seus benefícios previdenciários. Narra o requerente, idoso de 81 anos de idade, ser beneficiário de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária (NB nº 030.506.398-7) e de Pensão Especial Hanseníase (NB nº 53
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