Processo 0178819-07.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
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DECISÃO Em 23/08/2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de questão constitucional suscitada no ARE 1560244, objeto do Tema 1.417, em que se discute, "à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de pro
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