Processo 0178936-61.2026.8.04.1000

Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BRUNO RUFINO DOS SANTOS em face de MANAUS AMBIENTAL S.A (ÁGUAS DE MANAUS). A parte autora alega, em síntese, que foi compelida pela ré a arcar com os custos de instalação de hidrômetro em sua unidade consumidora, no valor de R$ 511,77, parcelado em 12 (doze) vezes, como condição para o fornecimento do serviço essencial de água. Sus

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