Processo 0179020-96.2025.8.04.1000

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Eliana Magalhes Franca em face de BANCO MASTER S/A. A parte autora alega, em apertada síntese, que, enfrentando dificuldades financeiras, procurou a instituição ré com a intenção de firmar um contrato de empréstimo consignado padrão. Contudo, sustenta ter sido induzida a erro, vindo a descobrir posteriormente que o produto efetivamente contratado consistia em um "Cartão de Crédito Consignado de Adiantamento Salarial". Aduz, ainda, que as taxas de juros remuneratórios aplicadas à avença são flagrantemente abusivas, chegando a superar o quádruplo da taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central à época da contratação para a modalidade de empréstimo. Nesse contexto, pleiteia a tutela jurisdicional para: a) determinar a readequação/conversão integral do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado ; b) condenar a ré à restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior, perfazendo o montante provisório de R$ 10.406,52 ; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 10.000,00 ; d) a inversão do ônus da prova com fulcro no CDC. Acostou à exordial procuração, documentos pessoais, contracheques e instrumento contratual. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação tempestiva. Em seguida, a parte autora protocolizou sua respectiva Impugnação à Contestação. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide A matéria posta sob apreciação jurisdicional é eminentemente de direito e de fato, encontrando-se a vertente fática robustamente demonstrada pela prova documental já carreada aos autos. Destarte, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Relação de Consumo Ab initio, cumpre destacar que a relação jurídica sub examine ostenta inegável natureza consumerista, subsumindo-se, ipso facto, aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), forte no comando sufragado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, o deferimento da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC) não constitui presunção absoluta das alegações autorais, tampouco a exime de colacionar arcabouço probatório mínimo acerca do direito vindicado (art. 373, I, do CPC). Do Mérito O cerne da presente controvérsia cinge-se a perquirir a regularidade da modalidade de crédito pactuada (Cartão de Crédito Consignado) em detrimento da suposta vontade autoral (Empréstimo Consignado Tradicional) , bem como a eventual abusividade das taxas de juros estipuladas no bojo contratual. Da percuciente análise do instrumento contratual encartado no feito — "Contrato 51-2000094100" —, vislumbra-se que sua titulação expressa, grafada em destaque no exórdio da via acostada, é de "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ("CCB") - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE ADIANTAMENTO SALARIAL". O Quadro III - Características do Crédito detalha, de forma hialina e escorreita, as condições do pacto, prevendo o Valor Líquido do Crédito de R$ 4.331,59 , com incidência de Juros Remuneratórios ao patamar de 5,5% a.m. e 90,12% a.a.. Há, outrossim, o delineamento no Quadro IV de parcelas no importe de R$ 269,33 , bem como estipulação da forma de desconto mediante consignação averbada.…

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