Processo 0179104-63.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
A Segunda Seção do STJ afetou ao procedimento dos Recursos Repetitivos os Recursos Especiais nº. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema nº. 1.264 do STJ), a fim de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, determinando, por conseguinte, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do IRDR. ConfiraM-se: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPR
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