Processo 0179140-64.2015.8.19.0001

Trata-se de objeção de pré-executividade apresentada por BAR CINE BOTEQUIM LTDA. - ME no âmbito de execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito não tributário consubstanciado na CDA que instrui a inicial. A excipiente alega, em síntese: (i) a inépcia da inicial, em razão da ausência de juntada dos autos de infração que originaram os débitos e da omissão das datas de apuração das multas; (ii) a nulidade da citação, ante a ausência dos documentos que a compr

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