Processo 0179418-09.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, acostando aos autos declaração de hipossuficiência (mov. 1.3) e extratos previdenciários (mov. 1.6 e 1.7). Da análise da documentação, verifica-se que os rendimentos líquidos da requerente demonstram a sua incapacidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ante o exposto, com fulcro no art. 98 do Código de
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