Processo 0179459-73.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analiso, como me cabe, o pedido de Tutela de Urgência, segundo a síntese fática autoral. O pleito visa garantir que a Reclamada se abstenha de suspender o fornecimento de água para o imóvel da parte Reclamante, bem como se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito e/ou Cartórios de Protesto, até final julgamento. A concessão da tutela requerida, in casu, está condicionada aos pressupostos constantes do art. 84, §3º, da Lei 8.0
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