Processo 0179517-20.2024.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Embargos à Execução opostos por POSTO PRIMUS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0021233-11.2024.8.19.0001, que visa à cobrança de multa administrativa no valor de R$ 10.511,93, decorrente de suposta infração ao art. 7º do Código de Defesa do Consumidor e à Lei Estadual nº 6.613/2013. Na inicial, a embargante pugna, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo aos embargos, sustentando o preen
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