Processo 0179522-98.2026.8.04.1000

Vistos, etc. Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95. Quanto ao pedido de tutela provisória, considerando as peculiaridades do caso em comento, tem-se necessária a realização de um juízo de cognição exauriente, com a devida concessão do contraditório e ampla defesa à parte ré, para aferir a probabilidade do direito alegado, especialmente quanto à abusividade da multa aplicada, requisito essencial para a concessão da medida em caráter antecipatório, em

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.