Processo 0179658-73.2023.8.19.0001

TJRJ • Embargos À Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0179658-73.2023.8.19.0001
Classe
Embargos À Execução Fiscal
Órgão Julgador
Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica
Última publicação
29/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por HIND ATIE PACHECO em face do Município do Rio de Janeiro, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0337603-60.2022.8.19.0001. A embargante, pessoa idosa com 83 anos de idade, busca a nulidade da cobrança de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2018 a 2022, incidentes sobre imóvel de sua propriedade situado em Campo Grande. Em sua petição inicial, sustenta a ilegalidade da cobrança, afirmando que o imóvel possui n

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