Processo 0179728-61.2021.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0179728-61.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0179728-61.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00148506 RECTE: AMETISTA POSTO DE ABASTECIMENTO A GAS LTDA ADVOGADO: FÁBIO GARIBE OAB/RJ-232488 ADVOGADO: FABIO GARIBE OAB/SP-187684 RECORRIDO: AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0179728-61.2021.8.19.0001 Recorrente: AMETISTA POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS LTDA Recorrido: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA DECISÃO Trata-se recurso especial tempestivo, fls. 1036/1050, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da Federal, interposto em face de acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, fls. 973/985 e 1023/1029, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL QUE BUSCA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DIRETAMENTE DA AGÊNCIA REGULADORA. DELIBERAÇÕES 4.135 E 4.136 DA AGENERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. APELANTE NÃO SE SUJEITA DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA AGÊNCIA EM QUESTÃO, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 4.556/2005, QUE CRIOU E FIXOU AS ATRIBUIÇÕES DA AGENERSA. DELIBERAÇÕES EXPEDIDAS EM CARÁTER GERAL E ABSTRATO, NÃO DIRECIONADOS ESPECIFICAMENTE AO APELANTE. LEI ESTADUAL Nº 8.769/20 QUE TAMBÉM VEDOU A MAJORAÇÃO DE PREÇOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POSTO DE COMBUSTÍVEL QUE BUSCA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DIRETAMENTE DA AGÊNCIA REGULADORA. DELIBERAÇÕES 4.135 E 4.136 DA AGENERSA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DAS DELIBERAÇÕES QUE SUSPENDERAM O REAJUSTE TARIFÁRIO, CUJA APLICAÇÃO DECORREU DA ATUAÇÃO DA CEG. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS DA AUTARQUIA ESPECIAL, A QUAL POSSUI MARGEM DISCRICIONÁRIA PARA EDITAR MEDIDAS DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, ESPECIALMENTE EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, SEM QUE HAJA QUALQUER VIOLAÇÃO À ISONOMIA E LIVRE INICIATIVA DAS EMPRESAS NO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AS QUESTÕES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE, ASSIM COMO, CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA REEXAME DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 2º e 50 da Lei 9.784/99; artigos 489, §1º, VI, e 1.022, CPC, 6º e 9º da Lei nº 8.987/1995, inaplicabilidade da Lei Estadual nº 8.769/2020 ao reajuste automático; artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Relata, em síntese, que o acórdão entendeu que as Deliberações nº 4.135 e nº 4.136/2020 da AGENERSA se dirigiram apenas às concessionárias CEG e CEG RIO; que a agência não possui competência para fiscalizar postos de combustíveis; que os atos impugnados são genéricos e abstratos; que a suspensão do…

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