Processo 0179770-98.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ajuizada por K. J. HARJANI & CIA LTDA em face do INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM. Busca o requerente a anulação do Auto de Infração n.º 689/2021 GEFA, lavrado pelo IPAAM, impondo-lhe multa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) por não possuir licenciamento ambiental do sistema de tratamento de efluentes hidrossanitários. Decisão de mov. 7.1, declinando a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazen
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