Processo 0179830-71.2025.8.04.1000

TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0179830-71.2025.8.04.1000

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Órgão Julgador

2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - JE Criminal

Última publicação

01/05/2026

Polo Ativo

DELEGADO DE POLíCIA CIVILAutor

Polo Passivo

SIDOMAR CARDOSO DA SILVARéu

Advogados

DIEGO ANDRADE DE OLIVEIRAAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato, inclusive assistido por advogada particular, aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Estadual, hei por bem aplicar àquele(a) a pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), dividida

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