Processo 0180057-68.2024.8.19.0001
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0180057-68.2024.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0180057-68.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00359753 APELANTE: PLACO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS OAB/RJ-104806 ADVOGADO: FILIPE CARRA RICHTER OAB/SP-23439
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