Processo 0180082-40.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECIDO. Pois bem. Em análise aos autos, verifico que a parte Requerente requer liminarmente a concessão de tutela antecipada de urgência, para que seja determinado ao Ente Municipal que promova a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais e abstenha-se de levar a protesto as Certidões de Dívida Ativa nº 1451612, nº 1364940 e nº 1244581, ou de manter registros desabonadores em nome da Autora em cadastros de devedores e serviços de proteção ao crédito, sob pena de cominaç
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