Processo 0180146-91.2024.8.19.0001
TJRJ • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por C&C CASA E CONSTRUÇÃO S.A contra ato coator do ILMO SR. SUBSECRETÁRIO DO ESTADO DE RECEITA DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autoridades fiscal vinculados ao Estado do Rio de Janeiro, visando afastar a exigência de ICMS com a inclusão dos valores de PIS e COFINS na respectiva b
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