Processo 0180584-76.2026.8.04.1000
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial com resolução de mérito e o faço para DETERMINAR a retificação do registro civil de nascimento de MARIA ANTONIELE DA SILVA PARENTE, lavrado perante o Cartório do Ofício Único da Comarca de Manicoré/AM (Matrícula: 004366 01 55 2009 1 00086 012 0038641 14, Livro A-86, Fls. 12, Termo 38.641), a fim de constar o sexo correto da registrada, qual seja: FEMININO. Considera
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