Processo 0180786-53.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: DECLARAR a inexistência da contratação indicada na inicial. Por via de consequência, DETERMINO que a requerida se abstenha de efetuar novos desconto na conta bancária da autora, no prazo de 10 dias. Em caso de desobediência, será aplicada multa astreintes de R$500,00, acrescido do dobro do valor descontado, limitada a 10 multas. CONDENAR a requerida a título de repeti
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