Processo 0180823-17.2025.8.04.1000

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0180823-17.2025.8.04.1000

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

MARIA PRISCILA PEREIRA DA SILVAAutor

Polo Passivo

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ARéu

Advogados

MARIA PRISCILA PEREIRA DA SILVAAdvogado

MARCIO MELO NOGUEIRAAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

Última movimentação

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA COSIP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONCESSIONÁRIA ATUA COMO MERA ARRECADADORA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉ

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