Processo 0180839-68.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuida-se de embargos de declaração mediante o qual a parte embargante alega que a sentença contida na mov. retro padece de vício que merece ser sanado pela via dos presentes embargos. Pretende, em última análise, que este Juízo reveja o que restou decidido, reformando a própria sentença. Cumpre asseverar que os embargos de declaração exigem para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 1.022, do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradiçã
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