Processo 0180902-14.2012.8.19.0004

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0180902-14.2012.8.19.0004 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0180902-14.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00101625 RECTE: MANOEL FELIPE FERRAO ALVES ADVOGADO: JOILTON FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-186897 RECORRIDO: HOSPITAL GERAL DO INGA INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA ADVOGADO: RAPHAEL TATAGIBA NUNES DA SILVA OAB/RJ-148879 ADVOGADO: KAROLINA POLICARPO BASTOS OAB/RJ-199759 RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: MAURO JOSE CEA DE ARAUJO OAB/RJ-083580 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0180902-14.2012.8.19.0004 Recorrente: MANOEL FELIPE FERRÃO ALVES Recorrido: HOSPITAL GERAL DO INGÁ - INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA E JOSÉ CARLOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 504/515 e 516/524, com fundamento nos artigos 105, III, alínea "a" e "b" e 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 474/484, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DO HOSPITAL QUE ATENDEU O AUTOR QUANDO DEU ENTRADA NO REFERIDO NOSOCÔMIO SOB A NARRATIVA DE FEBRE E DORES DE CABEÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE ATO LIBIDINOSO PRATICADO PELO ENFERMEIRO AO TOCAR EM SEU ÓRGÃO GENITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE MERECE ACOLHIMENTO. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 186 E 927 CC, SENDO QUE O NOSOCÔMIO RESPONDE OBJETIVAMENTE CASO DEMONSTRADA A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO PROFISSIONAL A ELE VINCULADO. EM SE TRATANDO DE ALEGAÇÃO DE CONDUTA DE CUNHO LIBIDINOSO PRATICADA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE, É INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE PROVAS ROBUSTAS E CONSISTENTES, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TODAVIA, NÃO É CABÍVEL PROCEDER A UM JUÍZO CONDENATÓRIO NA SEARA CÍVEL SEM A CERTEZA DE QUE OS FATOS REALMENTE OCORRERAM DAQUELE MODO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL E OBJETIVA. PARA CONFERIR VERACIDADE À NARRATIVA, CABIA AO AUTOR, AO MENOS, INSTRUIR O FEITO COM MAIS PROVAS, COMO POR EXEMPLO INSISTIR NA OITIVA DO MÉDICO, TENDO, NO ENTANTO, DISPENSADO SUA OITIVA. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DESACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS QUE POSSAM LEVAR À PRESUNÇÃO DO OCORRIDO, É PROVA UNILATERAL QUE NÃO GOZA DE FORÇA PROBANTE O BASTANTE PARA UMA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. A PROVA ORAL COLHIDA, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS DA IRMÃ E AMIGA DO DEMANDANTE, OUVIDAS COMO INFORMANTES, POR SUA VEZ, REVELOU-SE VAGA E IMPRECISA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR O QUE FOI NARRADO NA EXORDIAL, SEM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. CONSIDERANDO QUE AS ALEGAÇÕES DO APELANTE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA E DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, NOTADAMENTE DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DE UMA CONDENAÇÃO BASEADA EM PERCEPÇÕES MERAMENTE SUBJETIVAS DESTITUÍDAS DE PROVA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS." Inconformado, no recurso especial,…

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