Processo 0181009-60.1998.8.26.0002
TJSP • Execução de Título Extrajudicial
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Processo 0181009-60.1998.8.26.0002 (002.98.181009-0) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Irmaos Burunzunzian Ltda - Vistos. I - DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Fls. 822/827. Trata-se de pedido de penhora periódica de 5% sobre o crédito mensal percebido pela executada junto ao INSS. Conforme ofício acostado às fls. 795, verifica-se que a executada percebe Benefício de Prestação Continuada à pessoa idosa, no valor de R$ 1.518,00, verba de natureza assistencial e a
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