Processo 0181057-47.2016.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0181057-47.2016.8.06.0001 [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. Recorrido: ESTADO DO CEARA Ementa: Direito Administrativo e do Consumidor. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa administrativa aplica
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