Processo 0181154-96.2025.8.04.1000

SENTENÇA Vistos etc. Conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6298, à vista da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na manifestação agitada pelo(a) zeloso(a) agente do Parquet Estadual, hei por bem determinar o arquivamento do presente feito

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