Processo 0181160-06.2025.8.04.1000

Isto posto, considero que a decisão colegiada não apresenta qualquer contrariedade ou ofensa direta a dispositivos da Constituição Federal, motivo pelo qual nego seguimento ao Recurso Extraordinário, por ausência de requisito indispensável a seu processamento. Após o decurso do prazo recursal, se

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