Processo 0181229-21.2019.8.19.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0181229-21.2019.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0181229-21.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00143262 RECTE: POSTO DE GASOLINA PROPÍCIA LTDA RECTE: MARIA HELENA LOPES DO VALE RECTE: JOSÉ ANTÔNIO BOUÇAS DO VALE REP/P/S/CURADORA MARIA HELENA LOPES DO VALE ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-042325 ADVOGADO: CLARINDO COSTA MOURÃO OAB/RJ-044457 RECORRIDO: VIBRA ENERGIA S A ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS OAB/RJ-148512 INTERESSADO: BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA ADVOGADOS ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS OAB/RJ-148512 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível n° 0181229-21.2019.8.19.0001 Recorrente: POSTO DE GASOLINA PROPICIA LTDA. e OUTROS Recorrido: VIBRA ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, ID 893, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da 12ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE E DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS ÍNDICES CDI E IGP-M. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE ERRO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO CREDOR, EM RELAÇÃO AS PARCELAS VINCENDAS, TENDO O PERITO REALIZADO NOVOS CÁLCULOS EXTRAINDO OS JUROS CONTIDOS EM CADA PARCELA VINCENDA E MANTENDO O VALOR HISTÓRICO DAS VENCIDAS. POSTERIORMENTE, CORRIGIU TANTO AS PARCELAS VINCENDAS (SEM JUROS) E AS PARCELAS VENCIDAS PELO CDI, DA DATA DE 27.10.2015 ATÉ A DATA DO VENCIMENTO DE CADA UMA. EM SEGUIDA, AS PARCELAS VENCIDAS FORAM ATUALIZADAS PELO IGP-M E ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DA DATA DE CADA VENCIMENTO ATÉ A DATA DO CÁLCULO DE EXECUÇÃO EM 17.02.2018, SENDO AO FINAL FOI APLICADA À MULTA DE 10%. ASSIM, OBSERVA-SE QUE O ÍNDICE CDI FOI UTILIZADO NAS PARCELAS ATÉ O VENCIMENTO, APÓS, SE UTILIZOU O ÍNDICE IGP-M, INEXISTINDO CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS ÍNDICES CDI E IGP-M. POR OUTRO LADO, A PERÍCIA ENCONTROU UM EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$ 129.295,63, CONSTITUÍDO PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO, R$ 815.530,62 E VALOR CORRETO APURADO PELO PERITO, R$ 686.234,99, PARA A DATA DE 17/02/2018, DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ENTRETANTO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS, O PERITO ELABOROU NOVOS CÁLCULOS, ATUALIZANDO A DÍVIDA ATÉ A DATA DE 02/08/2023, PERFAZENDO A QUANTIA DE R$ 2.131.164,80. NESTE DIAPASÃO, O EMBARGANTE ALEGA QUE PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, DEVE-SE OBEDECER AO COMANDO DO ART. 406 E SEUS PARÁGRAFOS E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. MAIS UMA VEZ, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. POR CERTO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVEM SER APLICADOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NÃO SENDO LIMITADOS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, O EMBARGANTE ALEGA…

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