Processo 0181265-80.2025.8.04.1000

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0181265-80.2025.8.04.1000
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal - Fazenda
Última publicação
15/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração, para sanar o erro material apontado, passando o item "a" do dispositivo do acórdão (mov. 10.1) a ter a seguinte redação: "a) Determinar que a parte recorrida efetue a progressão horizontal da parte recorrente para

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