Processo 0181476-82.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
No caso em tela, verifico não ser possível o deferimento do pleito antecipatório, uma vez que não há nos autos elementos suficientes que comprovem a probabilidade do alegado direito da autora em sede de cognição sumária, eis que não apresentou prova mínima cabal e inconteste da inexistência de disponibilização do serviço questionado para a sua rua ou localidade. Além disso, observo que a possibilidade da cobrança da tarifa de coleta de esgoto não é restrita à prestação efetiva do escoamento p
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