Processo 0181546-02.2026.8.04.1000

Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alcilene Pinheiro Cardoso contra Águas de Manaus S.A. – Manaus Ambiental S.A. Narra que residia em imóvel posteriormente interditado pela Defesa Civil em razão de desmoronamento ocasionado por erosão, sendo obrigada a desocupá-lo. Sustenta que, mesmo após a desocupação compulsória e sem qualquer solicitação, a

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