Processo 0181634-74.2025.8.04.1000

Diante do exposto, VOTO, pois, no sentido de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade; mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida na sua integralidade. CONDENO o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais o

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