Processo 0181722-27.2021.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0181722-27.2021.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Ação: 0181722-27.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00385659 RECTE: CIA MINEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO: IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA OAB/RJ-117318 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0181722-27.2021.8.19.0001 Recorrente: CIA MINEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 934/958, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, fls. 870/886 e 915/924, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCO ESTADUAL. EMPRESA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG, FABRICANTE DE CERVEJAS E CHOPES. MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA AUTORA SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. APURAÇÃO DE ICMS NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO DE 01/01/2017 A 30/06/2020, NO VALOR DE R$ 5.498.165,67, E APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.247.248,32, TOTALIZANDO R$ 13.745.413,99. INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 33 E 29 DA LEI 2.657/1996. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADA PELA AUTORA, PREJUDICANDO O DIREITO DE DEFESA; CONTRADIÇÃO DO RELATÓRIO ELABORADO PELO FISCAL QUANTO À DATA LANÇADA, UMA VEZ QUE CONSTA QUE A AUTORA TOMOU CIÊNCIA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA DA PRÓPRIA INTIMAÇÃO; AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO DE "ARBITRAMENTO", NÃO SE JUSTIFICANDO A UTILIZAÇÃO DA PAUTA DE MINAS GERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; E, DA NULIDADE DA MULTA ARBITRADA DE 150%, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, PARA A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA, QUE NÃO CARACTERIZA NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF E JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A NARRATIVA INICIAL, AFASTANDO A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO. ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR QUE, ADEMAIS, É CONTRARIADA PELA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, O QUE NÃO AUTORIZARIA A SUA PREVALÊNCIA, AINDA QUE SE TRATASSE DE RÉU REVEL (ART. 345, IV, CPC). AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO, COM DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS IRREGULARES: REMESSA DE MERCADORIAS A VALORES INFERIORES AOS DE MERCADO, DESTINATÁRIOS INIDÔNEOS, OPERAÇÕES TRIANGULARES E MANIPULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST, CONFIGURANDO INDÍCIOS DE FRAUDE. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA, TENDO A AUTORA SIDO INTIMADA E DEIXANDO DE MANIFESTAR-SE OPORTUNAMENTE. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO AUTORIZADO PELO ART. 75 DA LEI 2.657/1996, DIANTE DA FALTA DE CREDIBILIDADE DOS VALORES DECLARADOS E INEXISTÊNCIA DE PARTE DOS PRODUTOS NA PAUTA FLUMINENSE, SENDO LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DE PAUTA DE ESTADO DIVERSO PARA AFERIÇÃO DE PREÇOS DE MERCADO. MULTA DE 150% PREVISTA NO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 61, I, DA LEI 2.657/1996, DIANTE DA PRÁTICA DE CONDUTA FRAUDULENTA, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE, ADEMAIS, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA PELA AUTORA, CONFORME…

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