Processo 0181752-16.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Instituto Brasileiro de Educação Ester - IBEE em face do MUNICIPIO DE MANAUS e de Maria José Ferreira Dacio. Trata-se de ação de responsabilidade civil contra ambos os requeridos e de cobrnça contra a pessoa física, razão pela qual a competência é deste Juizado especializado. Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. No que diz re
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