Processo 0181971-48.2015.8.06.0001

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0181971-48.2015.8.06.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Última publicação

25/03/2026

Polo Ativo

ESTADO DO CEARAAutor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARAAutor

Polo Passivo

MARIA LUZANIRA SOARES NOGUEIRARéu

Advogados

TIAGO BACELAR MELO LOPESAdvogado

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRAAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES NÚMERO ÚNICO: 0181971-48.2015.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: MARIA LUZANIRA SOARES NOGUEIRA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA

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