Processo 0181991-97.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: Civil e processual civil. Apelação cível. Contas individualizadas do pasep. Juízo de retratação. Tema repetitivo 1387 do stj. Termo inicial da prescrição. Data do saque integral do principal. Ação ajuizada antes do decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. Ausência de divergência com o precedente. Acórdão mantido. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação instaurado em razão de determinação da Vice-Presidência do Tribunal, nos ter
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