Processo 0182058-96.2018.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0182058-96.2018.8.06.0001 COMARCA: FORTALEZA - 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONH
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