Processo 0182097-16.2025.8.04.1000

HOMOLOGO, por sentença, o acordo judicial entabulado entre as partes, mov. 17 dos autos de Recurso Inominado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inte

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