Processo 0182206-50.2008.8.13.0232

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, nº 272, Bairro Rosário, CEP 35610-000, Dores Do Indaiá Número do processo: 0182206-50.2008.8.13.0232 Classe: Polo Ativo: DALVA CELESTE FERRAZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO NELSON DA SILVA, OAB nº MG104726G Polo Passivo: RONILTON ANDERSON RIBEIRO, VIVIANE DOS SANTOS ADVOGADOS DOS EXECUTADO(A): DAYSE DE FATIMA LOPES CANCADO, OAB nº MG65289G, CESAR SAMPAIO, OAB nº MG39097G SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Dalva Celeste Ferraz em face de Ronilton Anderson Ribeiro e Viviane dos Santos, com o objetivo de satisfazer crédito representado por nota promissória no valor principal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os executados foram devidamente citados no ano de 2008 (ID XXX.XXX.XXX-XX). No curso da demanda, chegou-se a lavrar auto de penhora sobre dois veículos registrados em nome do executado Ronilton Anderson Ribeiro. Todavia, as constrições foram posteriormente levantadas ou revelaram-se inócuas, em razão de impedimentos judiciais preexistentes e de alienações a terceiros. Diante da ausência de bens, foi proferida decisão determinando a suspensão do processo, com consignação expressa de que se aguardaria iniciativa efetiva da parte exequente até a consumação do prazo prescricional, conforme consta no ID XXX.XXX.XXX-XX. Na sequência, em 23 de agosto de 2017, foi determinado o arquivamento definitivo dos autos, conforme as diretrizes do Provimento 301/2015 (ID XXX.XXX.XXX-XX). O processo permaneceu paralisado, sem qualquer movimentação útil por parte da exequente, por mais de sete anos. Somente em 15 de abril de 2025, a credora requereu o desarquivamento e a vista dos autos. Após a virtualização do processo, a exequente pleiteou a penhora no rosto dos autos do inventário de Naor José dos Santos (processo nº 5000098-69.2025.8.13.0232), visando atingir o quinhão hereditário da executada Viviane dos Santos. Tal medida foi deferida, culminando na posterior decisão de adjudicação dos direitos sucessórios em favor da exequente (ID XXX.XXX.XXX-XX). Inconformada, a executada Viviane dos Santos apresentou exceção de pré executividade (ID XXX.XXX.XXX-XX), na qual sustenta, como tese central, a ocorrência da prescrição intercorrente. Argumenta que a inércia da exequente entre setembro de 2017 e abril de 2025 fulminou a pretensão executiva, uma vez que o prazo prescricional aplicável ao título, de três anos, foi amplamente superado. Requer a extinção imediata da execução e a cassação de todos os atos expropriatórios deferidos. A exequente apresentou impugnação à exceção (ID XXX.XXX.XXX-XX). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré executividade é incidente processual de construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado submeter à apreciação do magistrado matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, desde que sua análise não exija dilação probatória. Trata-se de instrumento voltado à economia e à celeridade processual, evitando que o devedor seja submetido a atos executivos fundados em títulos inexistentes ou em pretensões já extintas pela lei. No caso em exame, a matéria suscitada pela excipiente é a prescrição intercorrente, tema de ordem pública, conforme preceituam o art. 487, inciso II, e o art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. A análise da referida tese prescinde da produção de novas provas, uma…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.