Processo 0182208-63.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de demanda envolvendo a criação de perfil inautêntico em rede social/serviço de mensageria. Temas 533 e 987 de Repercussão Geral nos quais STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 da Lei 12965/2014 (Marco Civil da Internet - MCI) pelo fato de que tal regra não confere proteção suficiente aos direitos fundamentais e à democracia. Assim, o provedor de aplicações poderá ser civilmente responsabilizado nos termos do art. 21 do mesmo diploma pelos danos d
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.