Processo 0182208-63.2026.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0182208-63.2026.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Última publicação
22/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de demanda envolvendo a criação de perfil inautêntico em rede social/serviço de mensageria. Temas 533 e 987 de Repercussão Geral nos quais STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 da Lei 12965/2014 (Marco Civil da Internet - MCI) pelo fato de que tal regra não confere proteção suficiente aos direitos fundamentais e à democracia. Assim, o provedor de aplicações poderá ser civilmente responsabilizado nos termos do art. 21 do mesmo diploma pelos danos d

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJAM

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.

Explore o Jurimais
Processos recentesConsultar por CPFConsultar por nomeLegislaçãoGlossárioAPI de Dados