Processo 0182342-90.2026.8.04.1000

DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAIMUNDO PAES DE SOUZA, devidamente representado por sua procuradora, em face de ÁGUAS DE MANAUS S/A, todos qualificados nos autos. Sustenta o requerente, em síntese, que é titular da matrícula n.º 2473968-5 e que, em fevereiro de 2026, a concessionária ré imputou-lhe, de forma unilateral, a prática de irregul

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