Processo 0182399-88.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0182399-88.2019.8.06.0001 - EMBARGO DE DECLARAÇÃO APELANTE/EMBARGADO: LOJAS AMERICANAS S.A., LOJAS AMERICANAS S.A. APELADO/EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.317 DO
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