Processo 0182493-56.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/C Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Tutela Urgência proposta por Ideuzuite Cavalcante Castro em face de MANAUS AMBIENTAL S/A. Narra a autora, em síntese, que tem sido sistematicamente cobrada por uma taxa de esgoto indevida, ante a ausência de cobertura da rede de coleta de esgoto em sua residência. Pois bem. Haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, d
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