Processo 0182597-48.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a ação para: 1. declarar a nulidade do reajuste da mensalidade do plano "Vivo Total - Essencial", restabelecendo o valor histórico de R$ 145,00, até que a reclamada comprove a comunicação prévia, clara e adequada de novo reajuste, nos moldes da legislação consumerista e regulamentar; 2. declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade dos débitos refe
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